Termos de Uso

Ao acessar e utilizar a plataforma Multiatendimento ("plataforma", "serviço" ou "sistema"), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

O Multiatendimento é uma plataforma de gestão de atendimentos e comunicações pelo WhatsApp. Conforme a modalidade selecionada pelo usuário, a conexão pode ocorrer pela WhatsApp Cloud API oficial ou por uma sessão vinculada mediante leitura de QR Code.

A conexão por QR Code não corresponde à WhatsApp Cloud API oficial. Sua disponibilidade depende do funcionamento do WhatsApp e da manutenção da sessão vinculada.

O serviço inclui:

• Gerenciamento centralizado de conversas do WhatsApp;
• Conexão pela WhatsApp Cloud API oficial;
• Conexão por sessão vinculada via QR Code;
• Sistema de filas e distribuição de novos atendimentos;
• Campanhas segmentadas por etiquetas;
• Agendamento de mensagens e campanhas;
• Gerenciamento de templates da Meta;
• CRM com funil de oportunidades em formato Kanban;
• Relatórios e métricas disponíveis na plataforma;
• Controle de acesso por perfis (Admin, Supervisor, Atendente).

Em ambas as modalidades de conexão, bloqueios, desbloqueios, restrições, limitações, suspensões e reativações são decisões exclusivas da Meta/WhatsApp.

Para utilizar a plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Caso identifique qualquer uso não autorizado, notifique-nos imediatamente.

A plataforma oferece planos de assinatura com diferentes funcionalidades e limites. O período de teste gratuito, quando disponível, está sujeito às condições informadas no momento do cadastro. O não pagamento poderá resultar na suspensão temporária do acesso. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sendo efetivado ao fim do ciclo de cobrança vigente.

Ao utilizar a plataforma, você concorda em:

• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Respeitar as políticas de uso da Meta/WhatsApp Business;
• Não enviar mensagens de spam, conteúdo não solicitado ou abusivo;
• Não utilizar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou difamatórias;
• Não tentar acessar dados de outros usuários ou empresas;
• Obter consentimento adequado e documentado dos contatos antes de enviar mensagens;
• Respeitar os limites de envio estabelecidos pela Meta e pela plataforma;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte.

O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo, destinatários, frequência e finalidade das mensagens enviadas por sua conta e por seus usuários.

O usuário deverá possuir autorização válida dos destinatários, respeitar pedidos de descadastramento e não utilizar listas compradas, extraídas, obtidas irregularmente ou compostas por pessoas que não autorizaram o contato.

Denúncias, bloqueios realizados pelos destinatários, mensagens não solicitadas, conteúdo inadequado, volume de envio e violações das políticas podem resultar em restrições determinadas exclusivamente pela Meta/WhatsApp. O cumprimento das regras não garante ausência de bloqueios, pois a análise e a decisão pertencem exclusivamente à Meta/WhatsApp.

6.1 Cloud API oficial

Na modalidade WhatsApp Cloud API, o usuário autoriza o Multiatendimento a utilizar as permissões concedidas durante o Cadastro Incorporado da Meta para enviar e receber mensagens, sincronizar templates, receber webhooks e acessar as informações necessárias ao funcionamento da integração.

Aprovação, rejeição, pausa e desativação de templates, limites de mensagens, classificação de qualidade, elegibilidade do número e disponibilidade da conta são definidos exclusivamente pela Meta.

6.2 Conexão por QR Code

Na modalidade por QR Code, o usuário vincula uma sessão do WhatsApp ao Multiatendimento. Essa modalidade não corresponde à WhatsApp Cloud API oficial e depende do funcionamento, das regras e das decisões técnicas do WhatsApp.

A sessão pode ser desconectada, limitada, suspensa ou encerrada pelo WhatsApp e poderá exigir nova leitura do QR Code. O Multiatendimento não possui acesso aos mecanismos internos do WhatsApp e não pode impedir ou reverter essas ações.

6.3 Autoridade exclusiva da Meta/WhatsApp

A Meta/WhatsApp é a única responsável e a única entidade com poder técnico e decisório para bloquear, desbloquear, restringir, limitar, suspender ou reativar números, contas, sessões, templates e funcionalidades do WhatsApp.

O Multiatendimento não possui acesso, autoridade, ferramenta ou capacidade técnica para interferir, cancelar, substituir ou reverter essas decisões. O Multiatendimento não bloqueia ou desbloqueia números e não participa dos critérios internos, análises automatizadas ou revisões realizadas pela Meta/WhatsApp.

Eventual orientação prestada pelo Multiatendimento limita-se às informações disponíveis publicamente ou apresentadas pela integração e não representa participação ou controle sobre a decisão.

6.4 Ausência de garantia

O Multiatendimento não garante aprovação, manutenção, desbloqueio ou recuperação de números, contas, sessões ou templates, nem prazo de resposta, revisão ou reativação pela Meta/WhatsApp.

Também não garante limites de envio, qualidade da conta, entrega das mensagens ou continuidade permanente das integrações, pois esses elementos dependem de sistemas e decisões externos administrados pela Meta/WhatsApp.

O Multiatendimento atua como operador de dados no tratamento das informações dos contatos gerenciados por você (controlador). Ambas as partes se comprometem a cumprir as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

O usuário é responsável pelas atividades realizadas em sua conta, pelo conteúdo das mensagens, pelos contatos utilizados, pela comprovação dos consentimentos, pelo atendimento aos pedidos de descadastramento e pela conformidade de sua operação com a legislação e com as políticas da Meta/WhatsApp.

O usuário deverá manter suas informações comerciais atualizadas, proteger suas credenciais e interromper envios quando identificar denúncias, aumento de bloqueios, redução da qualidade ou qualquer sinal de uso inadequado.

O usuário reconhece que a conexão por QR Code possui maior dependência da sessão do WhatsApp e pode apresentar desconexões, limitações ou bloqueios definidos exclusivamente pelo WhatsApp.

O Multiatendimento não será responsável por bloqueios, desbloqueios, restrições, suspensões, desconexões, redução de limites, rejeição ou desativação de templates e demais medidas determinadas pela Meta/WhatsApp.

Essas medidas são executadas exclusivamente pela Meta/WhatsApp, por critérios e sistemas aos quais o Multiatendimento não possui acesso ou poder de intervenção.

O Multiatendimento não responderá por indisponibilidade do número, interrupção das comunicações, perda de oportunidades, perda de receita, lucros cessantes ou demais consequências decorrentes de decisões de bloqueio, suspensão, restrição ou desconexão tomadas pela Meta/WhatsApp.

A ocorrência de bloqueio ou restrição, por si só, não caracteriza falha da plataforma Multiatendimento, uma vez que a decisão e sua execução pertencem exclusivamente à Meta/WhatsApp.

Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma, incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos, textos e funcionalidades, são de propriedade exclusiva do Multiatendimento. É proibido copiar, modificar, distribuir, sublicenciar ou criar obras derivadas sem autorização prévia por escrito.

Reservamos o direito de suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes termos, uso abusivo, atividades ilegais ou falta de pagamento. Você também pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade e a LGPD.

Quando a Meta/WhatsApp bloquear, restringir, desconectar ou suspender um número, conta ou sessão, o canal correspondente poderá aparecer como indisponível no Multiatendimento. Essa indisponibilidade apenas reproduz a condição informada ou imposta pelo WhatsApp e não representa bloqueio executado pelo Multiatendimento.

O Multiatendimento poderá interromper campanhas e envios associados ao canal indisponível para evitar novas falhas de processamento. Essa medida operacional não representa decisão sobre bloqueio ou desbloqueio do número.

A reativação do canal no Multiatendimento dependerá da liberação ou da possibilidade técnica de reconexão disponibilizada pela Meta/WhatsApp.

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7 com SLA de 99.9%. No entanto, manutenções programadas, atualizações de segurança ou eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária. Notificaremos os usuários com antecedência sempre que possível.

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência através da plataforma ou por e-mail. O uso continuado após o período de notificação constitui aceitação dos novos termos.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da comarca da sede da empresa, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O usuário declara conhecer que o uso do WhatsApp está sujeito aos documentos, regras e alterações definidos pela Meta/WhatsApp, incluindo:

• Política de Mensagens do WhatsApp Business;
• Termos de Serviço do WhatsApp Business;
• Diretrizes de Mensagens do WhatsApp.

A Meta/WhatsApp pode modificar suas políticas, funcionalidades, critérios, limites e mecanismos de fiscalização independentemente do Multiatendimento.

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato através do e-mail disponível no painel da plataforma ou consulte o canal de atendimento ao cliente.